REsp 2164744 - DECISAO

REsp 2164744 - DECISAO

Não se verificou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; aplica-se o regime do art. 168 do CTN, segundo o qual o direito de pleitear restituição ou compensação prescreve em cinco anos contados do trânsito em julgado, sendo a prescrição suspensa apenas no período entre o protocolo do pedido de habilitação e a ciência de seu deferimento; as Instruções Normativas da Receita Federal (IN 1717/2017 e IN 2055/2021) são compatíveis com esse entendimento, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BAXTER HOSPUTALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Habilitação De Créditos, IN RFB Nº1717/2017, IN RFB Nº2055/2021, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Compensação Tributária Habilitação De Créditos IN RFB Nº1717/2017 IN RFB Nº2055/2021 Honorários Recursais +1 more

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Parties

BAXTER HOSPUTALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo para compensação integral de créditos reconhecidos judicialmente
  2. 2 Efeito do pedido de habilitação de crédito sobre a suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Legalidade do art. 103 da IN RFB nº1717/2017 (atual art. 106 da IN RFB nº2055/2021)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; aplica-se o regime do art. 168 do CTN, segundo o qual o direito de pleitear restituição ou compensação prescreve em cinco anos contados do trânsito em julgado, sendo a prescrição suspensa apenas no período entre o protocolo do pedido de habilitação e a ciência de seu deferimento; as Instruções Normativas da Receita Federal (IN 1717/2017 e IN 2055/2021) são compatíveis com esse entendimento, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.