EREsp 2153187 - DECISAO

EREsp 2153187 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do recurso especial para adequar o julgado ao entendimento do STJ de que, em regra, o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura do contrato, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine especificadamente a ocorrência ou não da prescrição de cada pretensão, considerando a impossibilidade de tornar imprescritível a revisão por sucessivas renovações.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Novação, Renegociação De Contratos, Súmula 286/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Novação Renegociação De Contratos Súmula 286/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Terme inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário: data da assinatura do contrato original ou data da renegociação/novação

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do recurso especial para adequar o julgado ao entendimento do STJ de que, em regra, o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura do contrato, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine especificadamente a ocorrência ou não da prescrição de cada pretensão, considerando a impossibilidade de tornar imprescritível a revisão por sucessivas renovações.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Prover o recurso especial para adequação do julgado à jurisprudência do STJ.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação, de forma individualizada, da ocorrência ou não da prescrição de cada pretensão.