REsp 2066762 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

1. 1 Competência do juízo falimentar para decidir sobre prescrição de crédito tributário habilitado na falência antes da Lei 14.112/2020
2. 2 Ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário objeto da habilitação
3. 3 Efeito de parcelamentos (suspensão/interrupção) sobre o prazo de prescrição

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso para reconhecer omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da documentação apontada pela recorrente como comprobatória da suspensão do crédito tributário por parcelamentos, determinando ao Tribunal de origem que declare a omissão e proceda à análise expressa desses documentos; mantido o entendimento de que, para créditos submetidos à habilitação antes da Lei 14.112/2020, cabia ao juízo falimentar deliberar sobre sua exigibilidade, e inaplicável a modificação de competência introduzida pela Lei 14.112/2020 após sentença de mérito; a questão da existência concreta da prescrição ficou prejudicada nesta instância por implicar reexame de fatos e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar o v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando ao Tribunal de origem a declaração da omção reconhecida como relevante para a solução da controvérsia, mediante análise expressa da documentação apontada pela parte como...
• Publique-se.