AREsp 2682824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por ser cabível a impugnação da decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação formulada não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade: não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e, no mérito, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e provas, que não houve prescrição intercorrente nem inércia do autor capazes de afastar a pretensão executória.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA PRATAVIERA GIOVANARDI DOZZA; Executada: Dozza Assessoria Empresaria; Exequente/recorrido: exequente (banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Dos Tribunais
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Parties

GABRIELA PRATAVIERA GIOVANARDI DOZZA

Agravante/recorrente

Dozza Assessoria Empresaria

Executada

exequente (banco)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) sobre a execução de título extrajudicial
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente em razão da demora na citação e aplicação do art. 240, §2º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser cabível a impugnação da decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação formulada não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade: não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e, no mérito, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e provas, que não houve prescrição intercorrente nem inércia do autor capazes de afastar a pretensão executória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.