AREsp 2535207 - DECISAO

AREsp 2535207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido e porque a matéria discutida requeria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação normativa apontada.

Parties
Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO; Ré: RITA APARECIDA DE MOURA MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO

Autor

RITA APARECIDA DE MOURA MORO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de causa interruptiva da prescrição
  2. 2 aplicação do prazo trienal à pretensão por enriquecimento sem causa
  3. 3 distinção entre pretensões em ações distintas e impossibilidade de interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido e porque a matéria discutida requeria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação normativa apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial