REsp 2143764 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF) e que eventual revisão do entendimento sobre prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: Sindicato; Parte: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Embargos De Declaração Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato

Exequente

Estado do Paraná

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF) e que eventual revisão do entendimento sobre prescrição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015