HC 915164 - DECISAO

HC 915164 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da anulação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que originou a impetração (AREsp 2.621.682/PR), com trânsito em julgado subsequente, determinando o retorno dos autos para novo julgamento; assim, houve perda superveniente do objeto do mandamus e cessação das circunstâncias determinantes, devendo eventual novo constrangimento ser atacado após a lavratura de novo acórdão.

Parties
Paciente: MARINO GAROFANI; Fiscal Da Lei (ofertou Parecer Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Declarado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Anulação De Acórdão, Embargos De Declaração, Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Constitucional Prescrição Habeas Corpus Anulação De Acórdão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARINO GAROFANI

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (ofertou Parecer Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em razão da inscrição em dívida ativa e execução fiscal
  2. 2 possível garantia integral do crédito tributário e seus efeitos sobre a punibilidade
  3. 3 inidoneidade da fundamentação da responsabilização penal do paciente (teoria do domínio do fato)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da anulação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que originou a impetração (AREsp 2.621.682/PR), com trânsito em julgado subsequente, determinando o retorno dos autos para novo julgamento; assim, houve perda superveniente do objeto do mandamus e cessação das circunstâncias determinantes, devendo eventual novo constrangimento ser atacado após a lavratura de novo acórdão.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.