RHC 189344 - DECISAO

RHC 189344 - DECISAO

O recurso foi improvido porque, considerando a pena definitiva e a redução do prazo prescricional em razão da menoridade relativa, o prazo aplicável é de 8 anos, e não houve decurso de lapso superior a esse prazo entre os marcos interruptivos processuais (denúncia, sentença, acórdão confirmatório e trânsito em julgado), de modo que não se configura a prescrição retroativa nem da pretensão executória.

Parties
Paciente: Aldo Ruan Alves da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Retroativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Marcos Interruptivos, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Prescrição Retroativa Prescrição Da Pretensão Executória Marcos Interruptivos Roubo Majorado

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Parties

Aldo Ruan Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição retroativa
  2. 2 contagem do prazo prescricional e incidência dos marcos interruptivos (art. 117 CP)
  3. 3 redução do prazo prescricional por menoridade relativa (art.115 CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque, considerando a pena definitiva e a redução do prazo prescricional em razão da menoridade relativa, o prazo aplicável é de 8 anos, e não houve decurso de lapso superior a esse prazo entre os marcos interruptivos processuais (denúncia, sentença, acórdão confirmatório e trânsito em julgado), de modo que não se configura a prescrição retroativa nem da pretensão executória.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se