AREsp 2632557 - DECISAO

AREsp 2632557 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido, o termo inicial para a execução foi considerado o trânsito em julgado perante o Tribunal de Justiça, tendo o último prazo no Mandado de Segurança nº 689/93 se esgotado em 16/06/2021 e a execução individual sido proposta em 24/03/2021, de modo que não houve decadência do prazo prescricional quinquenal; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 ao caso
  3. 3 momento do trânsito em julgado para efeitos de execução individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido, o termo inicial para a execução foi considerado o trânsito em julgado perante o Tribunal de Justiça, tendo o último prazo no Mandado de Segurança nº 689/93 se esgotado em 16/06/2021 e a execução individual sido proposta em 24/03/2021, de modo que não houve decadência do prazo prescricional quinquenal; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se