AREsp 2670480 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese defendida não está amparada pelo dispositivo legal invocado (art. 206, §5º, I, do CC), configurando fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: RICARDO VICENTE PICCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO VICENTE PICCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 adequação da fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese defendida não está amparada pelo dispositivo legal invocado (art. 206, §5º, I, do CC), configurando fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial