REsp 2145976 - DECISAO

REsp 2145976 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e concluiu, com exame dos elementos fáticos, que não houve prescrição em razão de ausência de inércia da Administração e de atos administrativos que interromperam a prescrição; além disso, o reexame de matéria fático-probatória necessário para acolher a tese de prescrição é vedado em recurso especial devido à Súmula 7/STJ, razão pela qual não se impõe reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR RONDINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas, Título Executivo, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Tomada De Contas Título Executivo Nulidade Processual Devido Processo Legal +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR RONDINELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União
  2. 2 nulidade do título executivo formado por acórdãos do TCU
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e concluiu, com exame dos elementos fáticos, que não houve prescrição em razão de ausência de inércia da Administração e de atos administrativos que interromperam a prescrição; além disso, o reexame de matéria fático-probatória necessário para acolher a tese de prescrição é vedado em recurso especial devido à Súmula 7/STJ, razão pela qual não se impõe reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.