AREsp 2562096 - DECISAO

AREsp 2562096 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o prazo prescricional aplicável à ação monitória é de cinco anos, contado do vencimento da obrigação (art. 206, § 5º, I, do CC), não estando a pretensão prescrita; questões sobre capitalização de juros, correção e comissão de permanência estavam preclusas; e não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: EXD COMERCIAL ELETRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno Admitido)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Juros, Correção Monetária, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Juros Correção Monetária Comissão De Permanência Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

EXD COMERCIAL ELETRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno Admitido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação monitória
  3. 3 discussão sobre capitalização de juros, índice de correção e comissão de permanência e preclusão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o prazo prescricional aplicável à ação monitória é de cinco anos, contado do vencimento da obrigação (art. 206, § 5º, I, do CC), não estando a pretensão prescrita; questões sobre capitalização de juros, correção e comissão de permanência estavam preclusas; e não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 135/136
  • Conhecer do agravo interno