REsp 1778650 - ACORDAO

REsp 1778650 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (óBice da Súmula n. 7 do STJ) e porque a matéria relativa à prescrição já estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), o que impede o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: ADÃO NATAL BACIN; Agravada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 150 Do STF
Processo Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Exceção De Pré Executividade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 150 Do STF

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Parties

ADÃO NATAL BACIN

Agravante

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 prescrição anterior à sentença (ação monitória)
  3. 3 preclusão de matéria, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (óBice da Súmula n. 7 do STJ) e porque a matéria relativa à prescrição já estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), o que impede o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos