AREsp 2661457 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; o TJ-PR enfrentou a questão da prescrição e decidiu, com fundamento no art. 206, §1º, II, alínea 'a', do Código Civil, que a pretensão do segurado em face do segurador prescreveu em razão da não notificação/denunciação no prazo legal, de modo que a...

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Parties
Agravante: ADVOCACIA GALDINO S.C.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Denunciação À Lide, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Prescrição Seguro De Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Denunciação À Lide Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADVOCACIA GALDINO S.C.

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à prescrição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador (art. 206, §1º, II, alínea a, do CC)
  3. 3 responsabilidade por perda de uma chance em razão de conduta culposa do advogado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; o TJ-PR enfrentou a questão da prescrição e decidiu, com fundamento no art. 206, §1º, II, alínea 'a', do Código Civil, que a pretensão do segurado em face do segurador prescreveu em razão da não notificação/denunciação no prazo legal, de modo que a conduta do escritório configurou perda de uma chance; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 17% para 18%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.