EAREsp 1125893 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão da Primeira Turma está em conformidade com a tese fixada no Tema 1.017/STJ, que estabelece que o ato de aposentadoria não configura, por si só, negativa expressa do direito para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio, salvo expressa negativa no próprio ato de aposentadoria.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Ato De Aposentadoria, Fundo De Direito, Recursos Repetitivos, Tema 1.017/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Ato De Aposentadoria Fundo De Direito Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de aposentadoria configura negativa expressa do direito e inicia o prazo prescricional do fundo de direito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão da Primeira Turma está em conformidade com a tese fixada no Tema 1.017/STJ, que estabelece que o ato de aposentadoria não configura, por si só, negativa expressa do direito para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio, salvo expressa negativa no próprio ato de aposentadoria.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.