AREsp 2687846 - DECISAO

AREsp 2687846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados e por não demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; quanto ao mérito, o Tribunal estadual, com amparo no contexto fático-probatório, concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão executória tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença, e a eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KÁTIA MARA LOPES (KÁTIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KÁTIA MARA LOPES (KÁTIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do trânsito em julgado e seu efeito sobre o termo inicial da prescrição
  2. 2 incidência da teoria da actio nata
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados e por não demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; quanto ao mérito, o Tribunal estadual, com amparo no contexto fático-probatório, concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão executória tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença, e a eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial