AREsp 2637632 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de combater integralmente a aplicação da Súmula 284/STF; assim, incide a vedação ao conhecimento do agravo prevista no art. 253, p. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VERÔNICA HAMMER ZIMMERMAN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Transposição Funcional, Enquadramento, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Transposição Funcional Enquadramento Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VERÔNICA HAMMER ZIMMERMAN

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de combater integralmente a aplicação da Súmula 284/STF; assim, incide a vedação ao conhecimento do agravo prevista no art. 253, p. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por VERÔNICA HAMMER ZIMMERMAN
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis