AREsp 2696119 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, de modo que, havendo decurso de mais de dez anos entre assinatura e ajuizamento, incide a prescrição e o processo deve ser extinto com resolução do mérito; majoraram‑se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DAS GRACAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 aplicação do art. 205 do Código Civil
  3. 3 preclusão consumativa da matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, de modo que, havendo decurso de mais de dez anos entre assinatura e ajuizamento, incide a prescrição e o processo deve ser extinto com resolução do mérito; majoraram‑se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.