AREsp 2734183 - DECISAO

AREsp 2734183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na demonstração de violação ao art. 205 do CC/2002, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, com incidência da Súmula 83/STJ e aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: IVONE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVONE DA SILVA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 compatibilidade do art. 205 do CC/2002 com a tese da autora
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na demonstração de violação ao art. 205 do CC/2002, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, com incidência da Súmula 83/STJ e aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.