EREsp 1572723 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito essencial para admitir divergência jurisprudencial no STJ; não se apreciaram as demais questões por ausência de demonstração de divergência admissível.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Prescrição, Prescrição Quinquenal, Execução De Título Extrajudicial, Empresa Pública, Decreto Lei N. 20.910/32, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de divergência (exigência de cotejo analítico e similitude fático-processual)
2 incidência do prazo prescricional aplicável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e no art. 266-C do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.