REsp 2122091 - DECISAO

REsp 2122091 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas pelo recorrente (marco interruptivo da prescrição e efeitos da decisão de incompetência sem remessa dos autos), e diante da necessidade de apreciação dessas questões relevantes para o deslinde da controvérsia e para viabilizar o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de suprir a omissão.

Parties
Recorrente: VINICIUS OURIQUES RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Omissão No Acórdão, Competência, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Prescrição Interrupção Da Prescrição Omissão No Acórdão Competência Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS OURIQUES RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu omissão no acórdão recorrido quanto ao marco interruptivo da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 se a decisão da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública extinguiu o cumprimento de sentença ou apenas reconheceu a incompetência sem remeter os autos
  3. 3 qual é o marco temporal da interrupção da prescrição para o ajuizamento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas pelo recorrente (marco interruptivo da prescrição e efeitos da decisão de incompetência sem remessa dos autos), e diante da necessidade de apreciação dessas questões relevantes para o deslinde da controvérsia e para viabilizar o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada
  • Publique-se e intime-se