EAREsp 1470420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões relativas à restituição de contribuições descontadas em folha estão fundamentadas em relação contratual/obrigação pré-existente, de modo que se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002; a pretensão de enriquecimento sem causa é subsidiária quando existe causa jurídica, conforme precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: Fundação Cesp; CEETP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Indevidas, Responsabilidade Civil Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Prescrição Restituição De Contribuições Indevidas Responsabilidade Civil Contratual Enriquecimento Sem Causa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fundação Cesp

Agravante

CEETP

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões de restituição de contribuições descontadas em folha: prescrição trienal ou decenal?
  2. 2 Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa em face de relação contratual/previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões relativas à restituição de contribuições descontadas em folha estão fundamentadas em relação contratual/obrigação pré-existente, de modo que se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002; a pretensão de enriquecimento sem causa é subsidiária quando existe causa jurídica, conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.