HC 912765 - ACORDAO

HC 912765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta conhecimento: parte do objeto já foi decidido definitivamente em revisão criminal após esgotadas as vias impugnativas, e o pedido de reconhecimento da prescrição está sendo discutido em outra revisão criminal perante a Corte estadual, o que impediria a manifestação do STJ por configurar usurpação de competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, alínea e e 108, I, alínea b da Constituição; além disso, a Corte a quo já analisou e refutou a alegação de ilicitude da prova e afastou necessidade de reparo na dosimetria e no regime prisional.

Parties
Agravante: LEANDRO ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilícitude Da Prova, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Habeas Corpus Revisão Criminal Ilícitude Da Prova Competência Jurisdicional

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Parties

LEANDRO ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando matéria já decidida em revisão criminal
  3. 3 alegação de ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta conhecimento: parte do objeto já foi decidido definitivamente em revisão criminal após esgotadas as vias impugnativas, e o pedido de reconhecimento da prescrição está sendo discutido em outra revisão criminal perante a Corte estadual, o que impediria a manifestação do STJ por configurar usurpação de competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, alínea e e 108, I, alínea b da Constituição; além disso, a Corte a quo já analisou e refutou a alegação de ilicitude da prova e afastou necessidade de reparo na dosimetria e no regime prisional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.