AREsp 2540039 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no ponto de que o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição da demanda principal, afastando a alegação de prescrição e legitimando a compensação do indébito com o saldo devedor; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e mantêm-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: L C SCARPAT AUTO PEÇAS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Compensação De Indébito Com Saldo Devedor, Liquidação De Sentença, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Cautelar De Exibição De Documentos Compensação De Indébito Com Saldo Devedor Liquidação De Sentença Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

L C SCARPAT AUTO PEÇAS - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos interrompe o prazo prescricional para a demanda principal
  2. 2 Possibilidade de compensação do indébito apurado com saldo devedor pendente na liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso fundamentado em ambas as alíneas do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no ponto de que o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição da demanda principal, afastando a alegação de prescrição e legitimando a compensação do indébito com o saldo devedor; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e mantêm-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial