REsp 1764459 - ACORDAO

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A Primeira Turma, acompanhando o voto-vista da Min. Regina Helena Costa, deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial, por entender que a orientação firmada pela Primeira Seção ao desafetar o Tema n. 1.146/STJ impõe a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: SERVIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Coisa Julgada Material, Recursos Repetitivos, Tema 1.146/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Coisa Julgada Material Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SERVIDORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas
  2. 2 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre a prescrição parcelar e contagem pela metade após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de interesse de agir superveniente vs. ausência de pressuposto processual no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

A Primeira Turma, acompanhando o voto-vista da Min. Regina Helena Costa, deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial, por entender que a orientação firmada pela Primeira Seção ao desafetar o Tema n. 1.146/STJ impõe a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que exista interesse de agir válido em ação de cobrança das parcelas pretéritas; assim, não se admite sanar por fato superveniente a ausência de pressuposto processual constitutivo no momento do ajuizamento, sendo necessária a propositura de nova ação dentro do prazo prescricional retomado após o trânsito em julgado do writ.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial dos servidores