AREsp 2685989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Adesão, Doação Compulsória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Adesão Doação Compulsória Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição e termo inicial para ações de ressarcimento contra concessionárias
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo e contrato de adesão
  3. 3 validade e razoabilidade da cláusula de doação compulsória em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.