AREsp 2601896 - DECISAO

AREsp 2601896 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque o STJ não reexamina matéria fático-probatória em razão da Súmula n.º 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prescrição Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela prescrição
  2. 2 violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão da prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque o STJ não reexamina matéria fático-probatória em razão da Súmula n.º 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.