REsp 1799702 - DECISAO

REsp 1799702 - DECISAO

As questões controvertidas encontram-se afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039), razão pela qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Parties
Recorrente: APARECIDO DA SILVA; Recorrente: GENI DE FREITAS BARBOZA COLOMBO; Recorrente: GENILDA LUCAS DA SILVA; Recorrente: SANDRA DA SILVA; Recorrente: VERA LUCIA DOS SANTOS; Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova
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Case Brief

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Parties

APARECIDO DA SILVA

Recorrente

GENI DE FREITAS BARBOZA COLOMBO

Recorrente

GENILDA LUCAS DA SILVA

Recorrente

SANDRA DA SILVA

Recorrente

VERA LUCIA DOS SANTOS

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional anual
  3. 3 Cobertura securitária de vícios construtivos e risco de desabamento

Ratio Decidendi

As questões controvertidas encontram-se afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039), razão pela qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo