AREsp 2406517 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.033 (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes; subsidiariamente, firmou-se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: SINDPREV/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto Interruptivo, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Processo Civil Processo Coletivo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Interruptivo Recursos Repetitivos (tema 1.033)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

SINDPREV/SC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto ajuizado por sindicato interrompe a prescrição da pretensão executória individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para execução individual fundada em sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do art. 204 do Código Civil quanto à natureza pessoal da interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.033 (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes; subsidiariamente, firmou-se entendimento de que a interrupção promovida pelo protesto coletivo genérico não beneficia os substituídos, por ser ato pessoal (art. 204 CC), e que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual conta do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877; Súmula 150/STF).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e proceder à baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.