AREsp 1458685 - ACORDAO

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Havendo revisão administrativa da aposentadoria com averbação de tempo especial em momento posterior à concessão (nos autos, revisões em 28/05/2012 e 30/11/2010), o termo inicial da prescrição para a pretensão de desaverbar e converter em pecúnia as licenças-prêmio é a data da efetiva revisão; como a ação foi...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: servidor aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Revisão De Aposentadoria, Renúncia À Prescrição, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Revisão De Aposentadoria Renúncia À Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para pretensão de desaverbar e converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas quando há revisão administrativa da aposentadoria
  2. 2 Se ocorreu a prescrição quinquenal no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conversão em pecúnia para evitar enriquecimento ilícito da Administração

Ratio Decidendi

Havendo revisão administrativa da aposentadoria com averbação de tempo especial em momento posterior à concessão (nos autos, revisões em 28/05/2012 e 30/11/2010), o termo inicial da prescrição para a pretensão de desaverbar e converter em pecúnia as licenças-prêmio é a data da efetiva revisão; como a ação foi ajuizada em 31/07/2014, dentro do prazo quinquenal, não ocorreu a prescrição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.