RMS 74540 - DECISAO

RMS 74540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de cumprimento do dever de dialeticidade, face à ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito administrativo, concluiu-se pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente em âmbito estadual e pela impossibilidade de reconhecer...

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Parties
Recorrente: Município de Ponte Nova; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prestação De Contas, Convênios Públicos, Responsabilidade Do Ente Público, Contraditório E Ampla Defesa, Inscrição No SIAFI MG, Tomada De Contas Especial, Mandado De Segurança, Princípio Da Intranscendência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Prescrição Prescrição Intercorrente Prestação De Contas Convênios Públicos +6 more

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Parties

Município de Ponte Nova

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais
  2. 2 Incidência da prescrição de fundo de direito (quinquenal)
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa na prestação de contas administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de cumprimento do dever de dialeticidade, face à ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito administrativo, concluiu-se pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente em âmbito estadual e pela impossibilidade de reconhecer prescrição de fundo no caso concreto, bem como pela insuficiência de prova de apresentação tempestiva de defesa pela municipalidade e da adoção, pela atual administração, de medidas cabíveis para suspensão do registro no SIAFI, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos
  • pedido liminar prejudicado