REsp 2137717 - ACORDAO

REsp 2137717 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisão do ato de anistia para obtenção de novas promoções estava prescrita nos termos do art. 1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932, com início do prazo a partir da vigência da Lei n. 10.559/2002; a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súm. n. 83/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Amaury Braz da Silva; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Anistia, Revisão De Ato Concessivo, Militar Anistiado, Promoção
Processual Civil Administrativo Prescrição Anistia Revisão De Ato Concessivo Militar Anistiado Promoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Amaury Braz da Silva

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do art. 1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932 sobre pretensão de revisão de ato de anistia
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional com a vigência da Lei n. 10.559/2002
  3. 3 Possibilidade de revisão do ato de anistia visando promoção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisão do ato de anistia para obtenção de novas promoções estava prescrita nos termos do art. 1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932, com início do prazo a partir da vigência da Lei n. 10.559/2002; a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súm. n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar o óbice da Súmula n. 83/STJ.