AREsp 2644826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve omissão apta a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de litisconsórcio passivo necessário foi rejeitada pelo tribunal de origem e a prescrição foi examinada e afastada nos embargos à execução; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de diversos dispositivos atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: RITA DE CÁSSIA BEZZON BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento Ficto, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Ficto Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf +1 more

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Parties

RITA DE CÁSSIA BEZZON BICALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Prescrição da execução por título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve omissão apta a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de litisconsórcio passivo necessário foi rejeitada pelo tribunal de origem e a prescrição foi examinada e afastada nos embargos à execução; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de diversos dispositivos atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.