REsp 2142673 - DECISAO

REsp 2142673 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a prescrição quanto ao pedido de ressarcimento dos danos materiais diretos decorrentes do pagamento da dívida tributária, por entender que, quanto a esse dano, o termo inicial da prescrição é a data do efetivo pagamento da dívida (2017) e não simplesmente o ajuizamento da execução fiscal em 2006; mantidos os demais efeitos da decisão recorrida, inclusive reconhecimento de prescrição quando houve ciência inequívoca em 2006 e a aplicação, em princípio, do prazo decenal para pretensões de regresso contratual.

Parties
Recorrente: DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Prescrição Decenal, Ação Regressiva, Responsabilidade Contratual, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Prescrição Teoria Da Actio Nata Prescrição Decenal Ação Regressiva Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 incidência do prazo decenal do art.205 CC em pretensão de regresso contratual

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a prescrição quanto ao pedido de ressarcimento dos danos materiais diretos decorrentes do pagamento da dívida tributária, por entender que, quanto a esse dano, o termo inicial da prescrição é a data do efetivo pagamento da dívida (2017) e não simplesmente o ajuizamento da execução fiscal em 2006; mantidos os demais efeitos da decisão recorrida, inclusive reconhecimento de prescrição quando houve ciência inequívoca em 2006 e a aplicação, em princípio, do prazo decenal para pretensões de regresso contratual.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição no que se refere ao pedido de ressarcimento dos danos materiais decorrentes de condenação em execução fiscal.
  • Intimem-se.