AREsp 2456898 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou não haver execução coletiva iniciada (logo, o Tema 1033/STJ não se aplica) e porque o recurso especial não foi conhecido quanto à tese sobre o termo inicial da prescrição por ausência de indicação do dispositivo legal violado, sendo que o agravante não impugnou especificamente esse fundamento no agravo interno, em violação ao ônus da dialeticidade (art. 1021, § 1º, CPC/2015 e art. 259, § 2º, RISTJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSPREV/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ônus Da Dialeticidade, Súmula Nº 284/stf, Recursos Repetitivos Tema Nº 1033/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ônus Da Dialeticidade Súmula Nº 284/stf Recursos Repetitivos Tema Nº 1033/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSPREV/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 pedido de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão em razão do Tema nº 1033/STJ
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional para ajuizamento de execuções individuais e hipótese de ciência inequívoca do substituído
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou não haver execução coletiva iniciada (logo, o Tema 1033/STJ não se aplica) e porque o recurso especial não foi conhecido quanto à tese sobre o termo inicial da prescrição por ausência de indicação do dispositivo legal violado, sendo que o agravante não impugnou especificamente esse fundamento no agravo interno, em violação ao ônus da dialeticidade (art. 1021, § 1º, CPC/2015 e art. 259, § 2º, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Não devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão, por inexistir execução coletiva iniciada no caso concreto.