AREsp 1946823 - ACORDAO

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Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, sendo título executivo extrajudicial que veicula dívida líquida, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da liquidação (quitação) do contrato; afastou-se o provimento do recurso especial porque o afastamento da prescrição demandaria atividade instrutória para aferir a liquidez da dívida e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, FCVS Cobertura De Saldo Residual, Prazo Prescricional Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Liquidação Do Contrato, Liquidez Da Dívida, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição FCVS Cobertura De Saldo Residual Prazo Prescricional Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Liquidação Do Contrato Liquidez Da Dívida +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição
  3. 3 qualificação da dívida como líquida ou ilíquida

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, sendo título executivo extrajudicial que veicula dívida líquida, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da liquidação (quitação) do contrato; afastou-se o provimento do recurso especial porque o afastamento da prescrição demandaria atividade instrutória para aferir a liquidez da dívida e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão recorrido que declarou a prescrição dos débitos relativos ao saldo residual do contrato de financiamento