REsp 2160798 - DECISAO

REsp 2160798 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de que a suspensão não influenciaria o prazo relativo à obrigação de dar (incidência da Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo possível, assim, o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 em razão de pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo
  2. 2 Se a instauração de procedimento de mediação ou autocomposição em cumprimento de obrigação de fazer influencia o prazo prescricional referente à obrigação de dar (pagar quantia)
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de que a suspensão não influenciaria o prazo relativo à obrigação de dar (incidência da Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo possível, assim, o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se