AREsp 2477283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a prescrição da pretensão autônoma de cobrança das verbas acessórias (juros e correção monetária), sujeita ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AG LOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Agravada: AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Juros E Correção Monetária, Obrigações Acessórias, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Juros E Correção Monetária Obrigações Acessórias Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

AG LOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

AMERICANAS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança autônoma de juros e correção monetária
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a prescrição da pretensão autônoma de cobrança das verbas acessórias (juros e correção monetária), sujeita ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.