PUIL 4046 - ACORDAO

PUIL 4046 - ACORDAO

O pedido de uniformização não é cognoscível porque não há demonstração de interpretação divergente de lei por outras Turmas Recursais nem contrariedade a súmula do STJ; a Turma Recursal aplicou a Lei nº 14.010/2020 para suspender a contagem do prazo prescricional, hipótese não abrangida pelas Súmulas n. 85 e 427, configurando aplicação diversa do direito aos fatos e não divergência normativa suficiente para o PUIL, sendo, por isso, deficiente a fundamentação recursal.

Parties
Requerente/agravante: Município de Valinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Suspensão De Prazos Pela Lei Nº 14.010/2020, Súmulas 85 E 427 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Prescrição Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Suspensão De Prazos Pela Lei Nº 14.010/2020 Súmulas 85 E 427 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Valinhos

Requerente/agravante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 para suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Alegada divergência do acórdão recorrido com as Súmulas n. 85 e 427 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é cognoscível porque não há demonstração de interpretação divergente de lei por outras Turmas Recursais nem contrariedade a súmula do STJ; a Turma Recursal aplicou a Lei nº 14.010/2020 para suspender a contagem do prazo prescricional, hipótese não abrangida pelas Súmulas n. 85 e 427, configurando aplicação diversa do direito aos fatos e não divergência normativa suficiente para o PUIL, sendo, por isso, deficiente a fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Turma Recursal que afastou a prescrição e aplicou a Lei n. 14.010/2020.