AR 6216 - ACORDAO

AR 6216 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou da questão da prescrição, fixando o termo inicial no trânsito em julgado e constatando ausência de fato interruptivo; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e a alegação de necessidade de liquidação não foi reconhecida pelo julgado rescindendo, além disso o título advindo de sentença coletiva prescinde de liquidação quando a apuração demandar apenas cálculos aritméticos, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar fatos ou reformar o julgado.

Parties
Autor (ação Rescisória) / Embargante (embargos De Declaração): Adaci Cecília Linz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (na Primeira Seção) / Ação Rescisória Originária / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Prazo Prescricional Quinquenal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Ação Rescisória Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Adaci Cecília Linz e outros

Autor (ação Rescisória) / Embargante (embargos De Declaração)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (na Primeira Seção) / Ação Rescisória Originária / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória para execução de sentença coletiva
  2. 2 necessidade ou não de liquidação do título executivo judicial oriundo de sentença coletiva
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria fática e para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou da questão da prescrição, fixando o termo inicial no trânsito em julgado e constatando ausência de fato interruptivo; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e a alegação de necessidade de liquidação não foi reconhecida pelo julgado rescindendo, além disso o título advindo de sentença coletiva prescinde de liquidação quando a apuração demandar apenas cálculos aritméticos, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar fatos ou reformar o julgado.