AREsp 2490727 - DECISAO

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Não há omissão a ser suprida: o Tribunal de origem fundamentou que as rés são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e no Decreto 20.910/32, concluiu que não está caracterizada a prescrição e que é prematura a exclusão das rés por ilegitimidade passiva, por depender de prova complementar; além disso, o STJ não reexaminará matéria fática (Súmula 7). Consequentemente, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Rumo S/A; Embargante: MRS Logística S/A; Embargante: Ferrovia Centro Atlântica S/A; Requerida: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Requerida (mencionada Para Inclusão No Polo Passivo): Rumo Logística/Portofer Transporte Ferroviário Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

Rumo S/A

Embargante

MRS Logística S/A

Embargante

Ferrovia Centro Atlântica S/A

Embargante

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Requerida

Rumo Logística/Portofer Transporte Ferroviário Ltda

Requerida (mencionada Para Inclusão No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Rumo S/A
  2. 2 ilegitimidade passiva da Rumo Malha Paulista S.A.
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, § 3º, V, CC)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: o Tribunal de origem fundamentou que as rés são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e no Decreto 20.910/32, concluiu que não está caracterizada a prescrição e que é prematura a exclusão das rés por ilegitimidade passiva, por depender de prova complementar; além disso, o STJ não reexaminará matéria fática (Súmula 7). Consequentemente, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.