AREsp 2677293 - DECISAO

AREsp 2677293 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança e considerando-se a natureza acessória da garantia real, a manutenção do gravame sobre o veículo tornou-se indevida, devendo ser cancelado o registro do ônus (baixa do gravame), nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: PAULO GUSTAVO NEPOMUCENO COSTA; Autor: PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO COSTA; Agravado: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Sentença
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Dívida, Baixa De Gravame, Alienação Fiduciária, Garantia Real, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Prescrição Inexigibilidade De Dívida Baixa De Gravame Alienação Fiduciária Garantia Real Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO GUSTAVO NEPOMUCENO COSTA

Agravante

PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO COSTA

Autor

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 efeitos da prescrição sobre a garantia real (baixa do gravame)
  2. 2 se a prescrição extingue a obrigação ou apenas a pretensão de cobrança
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança e considerando-se a natureza acessória da garantia real, a manutenção do gravame sobre o veículo tornou-se indevida, devendo ser cancelado o registro do ônus (baixa do gravame), nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença

Orders

  • Restabelecer a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa do gravame levado a registro no documento do veículo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor da causa.