AREsp 2654984 - DECISAO

AREsp 2654984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na alínea 'a' do permissivo constitucional, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se a decisão que considerou lícita a cobrança extrajudicial de débito prescrito como obrigação natural, mas a decisão decisiva foi o não conhecimento do recurso por falta de fundamentação.

Parties
Agravante: GIRLENE ALVES FERREIRA BITENCOURT; Agravado: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Obrigação Natural, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Obrigação Natural Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

GIRLENE ALVES FERREIRA BITENCOURT

Agravante

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica à lei federal (fundamentação deficiente no recurso especial)
  2. 2 licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na alínea 'a' do permissivo constitucional, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se a decisão que considerou lícita a cobrança extrajudicial de débito prescrito como obrigação natural, mas a decisão decisiva foi o não conhecimento do recurso por falta de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça