REsp 2019785 - ACORDAO

REsp 2019785 - ACORDAO

Havendo erro material na data de entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (corrigida para 24/8/2001), incide o prazo prescricional quinquenal previsto na norma a partir dessa data, de modo que, considerando que a ação foi ajuizada em 6/2/2006, a prescrição reconhecida em primeiro grau deve ser afastada e o processo devolvido para prosseguimento da ação indenizatória.

Parties
Embargante/recorrente: Marcelo Paulini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do recurso especial de Marcelo Paulini para afastar a prescrição reconhecida na instância ordinária e determinar o retorno dos autos.
Legal Topics
Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Menor Incapaz, Ação Indenizatória, Art. 1º C Da Lei N. 9.494/1997
Administrativo Processual Civil Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Menor Incapaz Ação Indenizatória Art. 1º C Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Marcelo Paulini

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 momento da entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 contagem do prazo prescricional em ação indenizatória por acidente de trânsito envolvendo menor incapaz
  3. 3 incidência do art. 1º-C sobre pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público

Ratio Decidendi

Havendo erro material na data de entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (corrigida para 24/8/2001), incide o prazo prescricional quinquenal previsto na norma a partir dessa data, de modo que, considerando que a ação foi ajuizada em 6/2/2006, a prescrição reconhecida em primeiro grau deve ser afastada e o processo devolvido para prosseguimento da ação indenizatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do recurso especial de Marcelo Paulini para afastar a prescrição reconhecida na instância ordinária e determinar o retorno dos autos.

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • dar provimento ao recurso especial de Marcelo Paulini