REsp 2168053 - DECISAO

REsp 2168053 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos fatos, afastou a prescrição em razão das controvérsias sobre a pertinência subjetiva e exequibilidade do título cuja definição final só ocorreu em 24/02/2022, e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a decisão monocrática apoia-se nas hipóteses e jurisprudência citadas no acórdão recorrido e na autorização do art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para não conhecer do recurso inadequado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Competência Constitucional, Tema 880/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Individual De Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Competência Constitucional Tema 880/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 exequibilidade e pertinência subjetiva do título executivo coletivo
  3. 3 aplicação do Tema 880 do STJ e marco temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos fatos, afastou a prescrição em razão das controvérsias sobre a pertinência subjetiva e exequibilidade do título cuja definição final só ocorreu em 24/02/2022, e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a decisão monocrática apoia-se nas hipóteses e jurisprudência citadas no acórdão recorrido e na autorização do art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para não conhecer do recurso inadequado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.