REsp 2163692 - DECISAO

REsp 2163692 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial, por decisão monocrática, fundando‑se na impossibilidade de reexaminar questão que exige interpretação de lei municipal (aplicando, por analogia, a Súmula 280/STF) e na deficiência da demonstração de ofensa a dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), bem como com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nas previsões regimentais (arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPIRA/SP; Recorrida: Amoretto; Corré: MCF Moldagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revogação De Doação Por Descumprimento De Encargo E Reintegração De Posse) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Prescrição, Revogação De Doação, Doação Com Encargo, Reversão De Imóvel Público, Interpretação De Lei Municipal, Súmulas 280 STF, 5 E 7 STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Prescrição Revogação De Doação Doação Com Encargo Reversão De Imóvel Público Interpretação De Lei Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIRA/SP

Recorrente

Amoretto

Recorrida

MCF Moldagem Ltda.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revogação De Doação Por Descumprimento De Encargo E Reintegração De Posse) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para a ação de revogação de doação por descumprimento de encargo
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art.205 CC)
  3. 3 possibilidade de prescrição relativa a imóvel público e alegação de reversão automática por condição resolutiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial, por decisão monocrática, fundando‑se na impossibilidade de reexaminar questão que exige interpretação de lei municipal (aplicando, por analogia, a Súmula 280/STF) e na deficiência da demonstração de ofensa a dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), bem como com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nas previsões regimentais (arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique‑se e intimem‑se