REsp 2168110 - DECISAO

REsp 2168110 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência e nas normas aplicáveis (Decreto nº 20.910/1932, Leis nº 9.636/1998, nº 9.821/1999 e nº 10.852/2004), e na interpretação de que o novo prazo decadencial é aplicável aos prazos em curso, o Relator concluiu que não ocorreu a prescrição/decadência dos créditos discutidos, deu provimento ao Recurso Especial e afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare TAH, Preço Público, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare TAH Preço Público Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da TAH e regime prescricional aplicável
  2. 2 Termo inicial da prescrição para créditos da TAH
  3. 3 Aplicação das Leis nº 9.636/1998, 9.821/1999 e 10.852/2004 aos prazos prescricionais e decadenciais

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência e nas normas aplicáveis (Decreto nº 20.910/1932, Leis nº 9.636/1998, nº 9.821/1999 e nº 10.852/2004), e na interpretação de que o novo prazo decadencial é aplicável aos prazos em curso, o Relator concluiu que não ocorreu a prescrição/decadência dos créditos discutidos, deu provimento ao Recurso Especial e afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a prescrição