AREsp 2682919 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias suscitadas; a penhora foi realizada após efetiva tentativa de citação certificada; não ocorreu prescrição da execução fiscal, pois a prescrição da cobrança de multa administrativa tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, conforme Lei 9.873/1999 e Tema Repetitivo/STJ nº 147, e a pretensão de revisão do valor da multa implicaria reexame do mérito administrativo e de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.; Agravado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Penhora, Multas Administrativas, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Penhora Multas Administrativas Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.

Agravante

ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 489, §1º, II e IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 legalidade da penhora/aresto sem esgotamento de diligências (art. 830 CPC e art. 7º da LEF)
  3. 3 início do prazo prescricional para cobrança de multa administrativa (Lei 9.873/1999, art. 1º-A)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias suscitadas; a penhora foi realizada após efetiva tentativa de citação certificada; não ocorreu prescrição da execução fiscal, pois a prescrição da cobrança de multa administrativa tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, conforme Lei 9.873/1999 e Tema Repetitivo/STJ nº 147, e a pretensão de revisão do valor da multa implicaria reexame do mérito administrativo e de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.