AREsp 1860221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência dominante do STJ de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento do saldo residual pelo FCVS é quinquenal e tem termo inicial na data da liquidação/quitação do contrato, não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco possibilidade de reexame da liquidez da dívida na via especial (Súmulas 5 e 7). Assim, nega-se provimento ao recurso especial e se majora honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (5 anos x 10 anos)
  3. 3 termo inicial da prescrição (data da liquidação/quitação do contrato ou data da negativa de cobertura pelo FCVS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência dominante do STJ de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento do saldo residual pelo FCVS é quinquenal e tem termo inicial na data da liquidação/quitação do contrato, não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco possibilidade de reexame da liquidez da dívida na via especial (Súmulas 5 e 7). Assim, nega-se provimento ao recurso especial e se majora honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade da justiça.