REsp 2163935 - DECISAO

REsp 2163935 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Repetitivos (tema 880), Modulação De Efeitos, Juntada De Fichas Financeiras, Súmula 150/stf, Art. 475 B Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Repetitivos (tema 880) Modulação De Efeitos Juntada De Fichas Financeiras Súmula 150/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) sobre o termo inicial da prescrição executória
  2. 2 responsabilidade pela demora na juntada de documentos e seu impacto na contagem da prescrição
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)